Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Capítulo IV – Da Proteção do Trabalho do Menor – Secão I – Disposições Gerais – Os Artigos 402 ao 433  tratam do menor trabalhador.

Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – Capítulo V Do Direito à Profissionalização e à Proteção no trabalho – Artigos 60 ao 69.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

A Lei 10097/2000 de 19 de dezembro de 2000, altera os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovado pelo Decreto lei 5.452 de 1º de maio de 1943  Artigos 402, 403, 428,429,430,431,432,433. 

O Art. 429 da CLT define a obrigatoriedade das empresas  de contratar no mínimo 5% e no máximo 15% da quantidade de trabalhadores existente em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

O contrato do aprendiz é um contrato por prazo determinado e consiste na capacitação do jovem na instituição qualificada em formação técnico-profissional metódica e na empresa, combinando formação teórica e prática.

Para os jovens é uma oportunidade do primeiro emprego para desenvolver competências para o mundo do trabalho. Para os empresários a oportunidade de formar profissionais com valores e cultura de sua empresa e prontos para o trabalho após o termino do contrato de aprendizagem.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10097.htm

Lei 11.180 de 23 de setembro de 2005 – Altera o Art. 428 da CLT e dá a seguinte redação: “Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11180.htm#art18

Decreto 5.598 de 1º de dezembro de 2005, alterado pelo Decreto 9.594 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta a Lei 10.097 de 19 de dezembro de 2000.

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https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2018/decreto-9579-22-novembro-2018-787359-norma-pe.html

Decreto 6.481 de 12 de junho de 2008 – Institui a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil: Regulamenta os artigos 3o, alínea “d”, e 4o da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6481.htm

Portaria 723 de 23 de abril de 2012 . Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional CNAP destinado ao cadastramento das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica. Foi alterada pela Portaria 634 de 09 de agosto de 2018.

Portaria 1005 de 01 de julho de 2013 – Altera alguns artigos da Portaria 723/2005 e inclui o Cadastro Nacional da Aprendizagem. Define Aprendizagem profissional em nível de formação inicial e Aprendizagem em Arcos Ocupacionais.

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https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=255996

O Manual da Aprendizagem de Abril de 2006 e última edição 9º de 14/01/2014. Tudo o que é preciso saber para contratar o aprendiz. Passo a passo sobre a Lei da Aprendizagem.

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http://www.trabalho.gov.br/images/Documentos/Aprendizagem/Manual_da_Aprendizagem2017.pdf

Decreto 8.740 de 04 de maio de 2016: Inclui o Art, 23-A no Decreto 5598/2005 que corresponde ao Art. 66 do Decreto 9.594 de 22 de novembro de 2018, com a seguinte redação: O estabelecimento contratante cujas peculiaridades da atividade ou dos locais de trabalho constituam embaraço à realização das aulas práticas, além de poder ministrá-las exclusivamente nas entidades qualificadas em formação técnico profissional, poderá requerer junto à unidade descentralizada do Ministério do Trabalho a assinatura de termo de compromisso para o cumprimento da cota em entidade concedente da experiência prática do aprendiz.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8740.htm

Portaria Ministério do Trabalho 693 de 23 de maios de 2017: Dispõe sobre a formação de aprendizes em entidade concedente da experiência prática do aprendiz, nos termos do art. 23-A do Decreto 5598/2005, (alterado pelo Decreto 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras providências.

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http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/Portaria/P693_17.html

Instrução Normativa Secretaria da Inspeção do Trabalho – SIT 113 de 23 de outubro de 2014. Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem.

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http://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-97-2012.htm

Instrução Normativa Secretaria da Inspeção do Trabalho – SIT 146 de 25 de julho de 2018. Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.

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http://www.lex.com.br/legis_27686292_INSTRUCAO_NORMATIVA_N_146_DE_25_DE_JULHO_DE_2018.aspx

Nota Técnica 02/2017 DRSP/SNAS/MDS: orientação aos Conselhos Municipais da Assistência Social, às entidades e organizações de assistência social em relação às ações de promoção à integração ao mercado de trabalho.

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http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/resolucoes/2018/Nota%20t%C3%A9cnica%2002-2017.pdf

Nota Técnica Nº 170/2018/DETIPA/CGFIT/DEFIT/SIT: Orientação sobre o salário do aprendiz.

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www.sindetransrp.com/noticias/nota-tecnica-n170-2018detipacgfitdefitsit-orientac/

Nota Informativa SEI nº 8/2019/CGFIT/SIT/STRAB/SEPRT-ME: Inspeção do Trabalho. Aprendizagem. Indisponibilidade do sistema Juventude WEB. Validação provisória de novos programas de aprendizagem.