Legislação

Portaria 3872/2023

Lei 5.452 de 01 de maio de 1943 (CLT) Artigos 402 ao 433 Aprendiz

Decreto Lei 229 de 28/02/67 – Altera o Art. 402 da CLT

Lei 8069 de 13/07/90 ECA – Artigos 60 ao 69

Lei 12435/2011 altera parcialmente Lei 8742/93

Lei 8742 de 07/12/1993 – Organização da Assistência Social

Lei 10.097 de 19/12/2000 – Regulamenta os Artigos 402 ao 433 da CLT

Lei 11.180 de 23/09/2005 dá nova redação aos Artigos 428 e 433 da CLT

Decreto 9.579 de 22/11/2018 – Regulamenta a Lei 10.097/2000

Decreto 6481 de 12/06/2008 – Listas das Piores Formas de Trabalho Infantil

Nota Técnica 02/DRSP/SNAS/MDS de 23/01/17 – Orientação aos Conselhos Municipais de Assistência Social, às entidades e organizações de assistência social em relação às ações à integração ao mercado de trabalho

Decreto 4870/2003 - altera parcialmente Decreto 4552/2002

Decreto 4.552 de 27 de dezembro de 2002 – regulamenta a inspeção do trabalho

Instrução Normativa 146 de 25/07/2018 – Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional

Nota Técnica nº 170 da Secretaria de Inspeção do Trabalho de 13/11/18 – Orientação sobre salário do aprendiz

Lei 13714/2018 altera parcialmente Lei 8742/93

Resolução CNAS/MDS 234 de 14 de maio de 2026